Incisos I a XII do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil

Os doze primeiros incisos do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que abre o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. O caput garante a todos a igualdade perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Constituição de 1988, chamada "Constituição Cidadã", foi elaborada após o fim da ditadura militar (1964–1985) e por isso dá enorme importância aos direitos fundamentais — muitos deles são respostas diretas a violações do regime (tortura, censura, perseguição política). O Art. 5º é cláusula pétrea: não pode ser abolido por emenda constitucional (Art. 60, §4º).